AGU aponta omissões das plataformas digitais e solicita ao Supremo medidas imediatas para conter fraudes, desinformação e riscos à integridade pública.
O governo federal intensificou sua pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulação urgente das redes sociais no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou novo pedido de tutela provisória, alegando que plataformas digitais vêm falhando sistematicamente em combater conteúdos que colocam em risco a saúde pública, a segurança social e os serviços estatais.
O documento cita casos recentes como fraudes no INSS facilitadas por vídeos explicativos nas redes, o perigoso “desafio do desodorante”, que circula entre adolescentes, e a publicidade de medicamentos para emagrecimento sem aprovação da Anvisa. Para o governo, a ausência de mecanismos de controle eficazes por parte das empresas de tecnologia caracteriza uma grave omissão regulatória.
A demanda é parte de um esforço mais amplo de gestão da esfera digital, uma das frentes que se tornaram prioritárias no Palácio do Planalto. A ideia central é que o Estado reassuma protagonismo na proteção do cidadão frente ao crescimento desenfreado de plataformas que operam sem responsabilização adequada.
Sob o ponto de vista da gestão pública, o caso representa um dilema típico da era digital: como equilibrar liberdade de expressão com responsabilidade algorítmica? Como garantir que os direitos civis não sejam violados e, ao mesmo tempo, conter abusos que já produzem danos reais à sociedade?
Segundo a AGU, a falta de regulamentação impede que o Estado atue com agilidade para proteger a população, especialmente os mais vulneráveis. O governo argumenta que, sem uma estrutura de governança clara, as big techs se tornaram “zonas de desregulação”, com impactos tangíveis sobre políticas públicas.
A movimentação no STF reacende o debate sobre o chamado “PL das Fake News”, estagnado no Congresso. A proposta prevê obrigações de transparência e responsabilização para plataformas, mas enfrenta resistência tanto de parlamentares quanto de setores da indústria tecnológica.
A gestão Lula tem buscado alternativas jurídicas para garantir alguma forma de controle enquanto o Legislativo não avança. A estratégia agora se ancora no Judiciário, considerado mais sensível aos efeitos práticos da desinformação sobre a população.
Especialistas em governança digital alertam que o Brasil está ficando para trás na construção de um modelo regulatório eficaz. Países como Alemanha, França e Austrália já aprovaram legislações que obrigam plataformas a remover conteúdos ilegais com prazos curtos e sujeitam empresas a sanções.
Do ponto de vista da gestão estratégica, o Estado brasileiro precisa de uma estrutura própria de monitoramento, regulação e fiscalização digital — algo que vá além das tentativas pontuais de contenção de crises.
A ausência de marcos regulatórios impede não apenas o combate eficaz à desinformação, mas também compromete a formulação de políticas públicas baseadas em dados confiáveis. Além disso, dificulta o trabalho de órgãos como a Anvisa, o INSS e o Ministério da Saúde, que têm sido diretamente impactados por práticas nocivas disseminadas online.
O pedido da AGU também toca em uma nova fronteira da administração pública: a necessidade de incorporar inteligência artificial e análise de redes como ferramentas permanentes de governo. Monitorar, entender e reagir às dinâmicas digitais se tornou parte essencial da boa governança.
As plataformas, por sua vez, têm adotado discursos de moderação voluntária, mas os resultados práticos têm sido questionados. A falta de transparência sobre os critérios de remoção de conteúdo e o uso de algoritmos opacos agrava o problema.
O Supremo ainda não definiu prazo para decidir sobre o pedido da AGU, mas o tema já provocou reações nos bastidores do Congresso. Parte dos parlamentares vê o movimento como tentativa do Executivo de “legislar via Judiciário”, enquanto outros defendem que a omissão legislativa justifica a atuação judicial.
O que está em jogo, além da regulação das redes, é a própria capacidade de gestão do Estado brasileiro na era digital. Em tempos de hiperconectividade, a inação pode custar caro — em desinformação, riscos à saúde, crimes financeiros e erosão institucional.
A expectativa é que, nas próximas semanas, o STF possa pautar o caso e abrir caminho para uma atuação mais firme do poder público. Para muitos gestores, a hora é de construir pontes entre tecnologia e responsabilidade — sob pena de perder o controle sobre um dos ativos mais sensíveis da sociedade moderna: a informação.
